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Sindicato dos Terapeutas do Paran-Ata da Sentença referente ao processo junto ao Ministerio do Trabalho

 Ação: AD 20/2005

10ª Vara do Trabalho

Voce pode acompanhar os tramites deste processo pelo site> http://www.trt9.jus.br/internet_base/processosel.do

T E R M O D E A U D I Ê N C I A

 

 

 

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mês de janeiro de 2008, às 17:31 horas, na sala de audiência desta 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, sob a presidência da Juíza do Trabalho PATRÍCIA DE MATOS LEMOS, foram apregoados os litigantes:

 

Autor: SINTHALPAR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS E ALTERNATIVO DO ESTADO DO PARANÁ

Réus: SINTH/PR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS DO ESTADO DO PARANÁ, UNIÃO FEDERAL e SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS

 

Ausentes as partes.

 

Pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba foi proferida a seguinte

 

 

S E N T E N Ç A

 

 

I - RELATÓRIO

 

 

SINTHALPAR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS E ALTERNATIVO DO ESTADO DO PARANÁ deduziu ação declaratória em face de SINTH/PR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS DO ESTADO DO PARANÁ, UNIÃO FEDERAL e SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS pleiteando os direitos declinados na inicial de fls. 02/22. Deu à causa o valor de R$ 100,00.

 

Em contestação o primeiro reclamado deduz as alegações de fls. 453/455, o segundo de fls. 511/521 e o terceiro de fls. 522/534.

 

Documentos foram juntados. Colheram-se os depoimentos das partes e de três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

 

Razões finais por memoriais.

 

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

 

Em síntese, é o relatório.

 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

 

1 - PRELIMINARMENTE

 

1.1 - Incompetência em razão da matéria

 

O segundo e terceiro réus alegam que a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir os conflitos de representatividade sindical, mas sim a Justiça Estadual.

 

A Justiça do Trabalho é a única competente para apreciar o pedido, conforme expressamente disposto no art. 114, inciso III, da Constituição Federal.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

1.2 - Incompetência em razão do lugar

 

O terceiro réu argüi incompetência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, eis que é o sindicato representativo da categoria em todo o território nacional e encontra-se sediado em São Paulo.

 

Ao contrário do pretendido pelo terceiro réu, o autor possui sua sede em Curitiba e requer a declaração da possibilidade de representação da categoria apenas no Estado do Paraná.

 

Assim, esta Vara do Trabalho é a competente para apreciar o pedido.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

1.3 - Ilegitimidade ativa e passiva ad causam

 

O primeiro reclamado argüi a ilegitimidade ad causam do requerente, tendo em vista que "juridicamente não existe", e o terceiro réu em razão de que o requerente  não possui registro no Ministério do Trabalho.

 

O segundo reclamado argüi a ilegitimidade passiva ad causam.

 

O documento de fls. 39/51 comprova o registro do autor como pessoa jurídica, sendo que o registro perante o Ministério do Trabalho é mero ato de natureza administrativa.

 

Ademais, trata a presente exatamente de ação declaratória para reconhecimento da possibilidade de o requerente representar a categoria profissional dos terapeutas holísticos e alternativos do Estado do Paraná.

 

Nas palavras do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, a legitimidade para a causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esse interesse deve ser manifestado. Nos termos do exposto na inicial, presente interesse de agir que deve ser manifestado em face das reclamadas. O autor requer a declaração da sua representatividade e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para a expedição do registro definitivo da entidade sindical.

 

O autor e o segundo réus são titulares do direito material controverso e, por óbvio, partes legítimas para responderem aos termos da presente. Se existe, ou não, representatividade e se o Ministério do Trabalho deve, ou não, ser compelido a proceder o registro, são matérias que concernem a próprio mérito da causa e como tal serão analisadas.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

1.4 - Impossibilidade jurídica do pedido

 

O segundo reclamado argüi a impossibilidade jurídica do pedido alegando que o primeiro reclamado não possui registro sindical perante o Ministério do Trabalho.

 

Porém, ocorre impossibilidade jurídica do pedido quando existe, em nosso ordenamento jurídico vigente, alguma proibição de que o pedido seja deduzido em Juízo. Não existe qualquer vedação relativa ao pedido ora formulado pelo autor.

 

Rejeita-se a preliminar.

 

 

2 - MÉRITO

 

2.1 - Desmembramento sindical

 

Afirma o requerente que foi criado para representar a categoria dos profissionais na área de terapias alternativas no Estado do Paraná, contudo, o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE foi arquivado sob a justificativa de que já existia representatividade na base de territorial pretendida, no caso, o primeiro réu, SINTH-PR. Afirma que o SINTH-PR existe apenas no plano formal e impede que o autor seja regularmente registrado no MTE. Requer seja declarada a nulidade e a cassação dos registros efetuados pelo SINTH-PR, bem como a declaração da possibilidade de representação da categoria profissional dos terapeutas holísticos alternativos do Estado do Paraná, com a consequente expedição do registro definitivo junto ao MTE.

 

O primeiro réu, SINTH-PR, sustenta que desde 1998 vem atuando junto à população de Curitiba e do Paraná, promovendo encontros entre médicos alopatas, terapeutas naturistas, sendo que em 2004 defendeu com êxito os direitos da Médica Tradicional Holistica.

 

A União Federal, segunda ré, esclarece que o pedido de registro do sindicato primeiro réu (SINTH-PR) está sobrestado em razão da impugnação do Sindicato dos Terapeutas (SINTE) em face da existência de conflito de representação e que não compete ao MTE analisar mérito, ou seja, averiguar conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas, não cabendo à União figurar em processo que discuta a representatividade desta ou daquela categoria.

 

O terceiro réu, SINTE, afirma que é sindicato regularmente constituído e registrado no MTE e que representa a categoria dos terapeutas em todo o território nacional, inclusive no Paraná, devendo ser respeitado o princípio da unicidade sindical.

 

Inicialmente cumpre frisar que não fere o princípio da unicidade sindical o desmembramento territorial. Ao contrário, o desmembramento de sindicato para que represente uma mesma categoria profissional ou econômica em uma área de abrangência menor que o sindicato nacional, desde que respeitados os requisitos legais, respeita os princípio da unicidade sindical e, também, da liberdade sindical.

 

Decorre do princípio da unicidade sindical que deve existir apenas um sindicato representante de determinada categoria profissional ou econômica em uma determinada base territorial. Assim dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

 

Ou seja, a própria Constituição Federal estabelece como menor base territorial a municipal. Assim, plenamente lícito o desmembramento sindical de sindicato que abrange todo o território nacional com a constituição de um sindicato que abranja apenas uma unidade da Federação.

 

Conforme defesa da União Federal, segunda ré, "a lei fundamental consagrou, portanto, o princípio da liberdade sindical, limitado pela unicidade sindical, segundo a qual não pode haver mais de uma entidade sindical representando uma mesma categoria em idêntica base territorial(...)".

 

Incontroverso nos autos a existência do sindicato terceiro réu - SINTE, representante da categoria dos terapeutas em geral, com abrangência nacional, conforme documento de fls. 278/279.

 

Assim, a discussão entre o requerente e o primeiro requerido é válida e não fere qualquer princípio constitucional, eis que visa estabelecer a representatividade da categoria no Estado do Paraná. Ao contrário, evidencia o regular exercício da faculdade de constituir tantos sindicatos quantos forem necessários, desde que respeitados os requisitos legais.

 

O fato de se encontrar sobrestado o pedido de registro do sindicato primeiro reú (SINTH - PR) em razão de impugnação interposta pelo terceiro réu SINTE, conforme documentos de fls. 302/304 e 311/312, também não impede a análise do pedido do autor.

 

Veja-se que o Estatuto do primeiro réu por ocasião da sua fundação, registrado no 1º ofício de título e documento de Curitiba, de fls. 77/84, no artigo 4º, que trata dos objetivos do sindicato, faz referência a "para o Estado do Paraná e todo Território Nacional(...)" (10ª linha do primeiro parágrafo deste artigo 4º). Por óbvio que da maneira como foi constituído, fazendo referência a "todo território nacional" o pedido de registro foi impugnado pelo terceiro réu.

 

Ocorre que a relação jurídica entre o primeiro e o terceiro réu não é objeto da presente ação declaratória, sendo necessária a referência supra apenas para esclarecer sobre a possibilidade de desmembramento territorial.

 

Da mesma forma como o desmembramento territorial, é possível o desmembramento de categoria profissional ou econômica.

 

Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais:

 

"SINDICATO: UNICIDADE E DESMEMBRAMENTO - 1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: Ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (V. G., MS 21.080, Rezek, DJ 1º10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE 153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ 4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180222, Galvão, DJ 29.08.00). 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da unicidade. II. Recurso extraordinário: Descabimento: Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: Incidência das Súmulas 282 e 356."

(STF - RE-AgR 154250 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 08.06.2007 - p. 00035)

 

"DIREITO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL - RESPEITO À BASE TERRITORIAL DESMEMBRADA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO "SINDICATO-MÃE". PRECEDENTES - 1. "A Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional e sindical, desde que respeitada a base territorial. O princípio da unicidade sindical tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional; o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é conseqüência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento. " (RESP nº 251388/RJ, DJ de 25/11/2002, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins) 2. No atual momento do ordenamento jurídico brasileiro, há aprofundado prestígio à autonomia sindical e se incentiva a constituição de entidades por categorias econômicas ou profissionais específicas. 3. Não há direito a qualquer Federação de impedir o desligamento de seus quadros de uma determinada categoria específica, visto que esta, por seus Sindicatos, possuem liberdade para assim proceder. 4. Inexiste, para tanto, necessidade de qualquer manifestação da assembléia geral do "Sindicato-mãe", em face da prevalência do Princípio da Liberdade Sindical. 5. Vastidão de precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso não provido."

(STJ - RESP 591.385/SP, AC. 1ª Turma, Rel Min. José DELGADO, DJ 22.03.2004) (TRT 10ª R. - RO 00753-2005-008-10-00-4 - 3ª T. - Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior - J. 11.04.2007)

 

"LIBERDADE SINDICAL - DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO - IRREGULARIDADE - Conforme disposto no art. 8º da CF, é ampla a liberdade sindical, não havendo qualquer restrição a desmembramentos, desde que respeitada a base territorial. Inobstante a revogação tácita dos artigos 515 a 521 da CLT, pelo art. 8º da CF, recomenda-se que a cisão de sindicato que representa uma categoria deve resultar da legítima manifestação de vontade da maioria de seus integrantes, hipótese diversa da que se observa nos presentes autos, tendo em vista que o desmembramento procedido não partiu de assembléia convocada e realizada no âmbito do sindicato desmembrado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - Tratando-se o reclamante de pessoa jurídica, faz-se necessária a produção de prova capaz o suficiente para demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais."

(TRT 20ª R. - RO 01393-2006-002-20-00-6 - Rel. Des. Carlos Alberto Pedreira Cardoso - J. 12.09.2007)

 

 

Infere-se da ata de ratificação da fundação do primeiro réu, de fls. 457/487, que o estatuto do SINTH-PR estabelece no artigo 1º, parágrafo segundo, que a base de representação do sindicato abrange as categorias dos terapeutas e médicos tradicionais holísticos de formação universitária oriundos das faculdades do Paraguai por convênio Mercosul, médicos tradicionais holísticos, terapeutas holísticos e agentes de saúde naturistas oriundos de faculdades do Brasil conveniadas do Paraguai e demais terapeutas.

 

Já o estatuto social do requerente, de fls. 281/295, estabelece no artigo 3º que a categoria abrangida pelo sindicato é apenas a dos terapeutas alternativos.

 

Em seu depoimento o representante do requerente afirma que "a Secretaria da Educação não exige curso superior para os terapeutas alternativos; por essa razão os filiados ao sindicato autor não possuem necessariamente curso superior, mas apenas a formação no curso para a área atuação; que são cursos livre com cargas horárias flexíveis".

 

Já o representante do primeiro requerido afirmou, de forma categórica, que o sindicato primeiro réu "representa os profissionais da terapia holística tradicional no estado do Paraná; que são filiados ao sindicato réu os terapeutas reciclados e os terapeutas tradicionais; que é exigência para filiação a realização de curso técnico superior de 2 anos para aqueles que não são médicos".

 

Pelo exposto, restou incontroverso nos autos que o sindicato autor pretende um desmembramento da categoria profissional representada pelo primeiro réu.

 

O autor busca representar apenas a categoria dos terapeutas alternativos, para os quais não se exige formação em curso superior, mas apenas em curso livre para a área de atuação, com cargas horárias flexíveis, enquanto o primeiro réu continuaria representando a categoria dos terapeutas tradicionais, para os quais se exige formação em curso técnico superior a 2 anos para aqueles que não são médicos.

 

Trata-se, portanto, de situação de desmembramento de categoria, o que respeita o princípio da unicidade contratual e evidencia o exercício da liberdade sindical.

 

Os documentos de fls. 25/72 comprovam a regular constituição do autor, respeitados os requisitos previstos no artigo 8º, da Constituição Federal, e 511 e seguintes, da CLT.

 

Assim, tem-se que o sindicato autor está apto a representar a categoria profissional dos terapeutas holísticos alternativos do Estado do Paraná, sendo que a possibilidade de homologar rescisões contratuais, de participar de negociações coletivas e de ajuizar demandas judiciais é decorrência dessa representatividade.

 

Quanto à declaração de nulidade dos registros do primeiro réu, incabível, eis que o mesmo representa categoria para a qual o autor não está registrado, qual seja a dos terapeutas tradicionais.

 

Finalmente, não compete a esta Justiça Especializada a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para registro da entidade sindical autora. É questão administrativa, cabendo ao próprio autor requerer seu registro, mediante o cumprimento das formalidades por aquele órgão exigidas.

 

Por todo o exposto, acolhe-se em parte o pedido para declarar a possibilidade de o requerente representar a categoria profissional dos terapeutas holísticos alternativos do Estado do Paraná.

 

2.2 - Honorários advocatícios

 

O requerente postula o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

 

O art. 769 da CLT determina a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho.

 

A Lei No. 5.584/70 apenas regulou a assistência judiciária prevista na Lei No. 1.060/50, mas não limitou àquela hipótese o cabimento de honorários advocatícios.

 

Por outro lado, cumpre esclarecer que o princípio da sucumbência parcial, previsto no CPC, não se aplica ao processo do trabalho. O art. 789, § 1o, da CLT, dispõe que as despesas processuais, como custas e honorários advocatícios, serão pagas sempre pelo vencido, mesmo que vencido em parte.

 

Acolhe-se o pedido. Condena-se o primeiro e terceiro réus a pagarem honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

 

 

III - DISPOSITIVO

 

 

POSTO ISSO, decide o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE o pedido deduzido por SINTHALPAR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS E ALTERNATIVO DO ESTADO DO PARANÁ em face de SINTH/PR - SINDICATO DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS DO ESTADO DO PARANÁ e SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS, para declarar a possibilidade de o requerente representar a categoria profissional dos terapeutas holísticos alternativos do Estado do Paraná. Decide, ainda, REJEITAR o pedido deduzido em face da UNIÃO FEDERAL. Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pelo primeiro e terceiro réus, sobre o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais). Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, pelo primeiro e terceiro réus. Cientes as partes. Nada mais.

 

 

Patrícia de Matos Lemos

Juíza do Trabalho

 

 

Diretora de Secretaria

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